Data efetiva: 19 de setembro de 2014
O Programa de Entrega Internacional dos Estados Unidos e o Programa de Entrega Internacional do Reino Unido (doravante chamados de "GSP") fazem com que certos tipos de itens ("Item(ns) do GSP") localizados nos Estados Unidos e no Reino Unido sejam disponibilizados para compradores do mundo inteiro.
O GSP permite que os compradores obtenham serviços de processamento de pacotes, de entrega internacional e de desembaraço alfandegário (os "Serviços") no momento da finalização da compra através de um fornecedor de serviços terceirizado. Estes Termos e Condições do Comprador do Programa de Entrega Internacional ("Condições") se aplicam aos Itens de GSP que você comprou pelo GSP.
Aplicabilidade do Contrato do Usuário do eBay. O Contrato do Usuário do eBay, o Aviso de Privacidade para o Usuário do eBay e todas as políticas postadas em nossos sites (coletivamente, e podendo ser alteradas periodicamente, as "Políticas do eBay") também se aplicam a estas Condições. No caso de um conflito ou de uma inconsistência entre estas Condições e as Políticas do eBay, as Condições terão prioridade sobre todos os assuntos por ela abordados explicitamente. Para todas as questões não discutidas explicitamente nestas Condições, as Políticas do eBay terão prioridade.
Descrição dos Serviços e das Tarifas do Programa. Os Serviços são fornecidos por uma empresa transportadora ou provedora de tecnologia global terceirizada, a Pitney Bowes Inc., para Itens de GSP comprados nos Estados Unidos, e a Pitney Bowes Global Ecommerce UK Limited, para Itens de GSP comprados no Reino Unido (estas e suas empresas afiliadas, "Pitney Bowes"). Ao comprar um Item de GSP do Vendedor, você aceita uma obrigação contratual com o Vendedor pela compra do Item de GSP, bem como um contrato com a Pitney Bowes para a provisão dos Serviços, incluindo processamento de pacotes, entrega internacional e desembaraço aduaneiro Você reconhece e aceita que a Pitney Bowes poderá usar empresas provedoras de logística, transportadoras, despachantes aduaneiros e transitários terceirizados, e/ou outros subcontratados da Pitney Bowes para assistência durante a execução dos Serviços. Mais informações sobre os Serviços podem ser encontradas aqui.
Funções das partes.
Programa de Entrega Internacional (Estados Unidos). Qualquer transação referente a um item de GSP localizado nos Estados Unidos ("EUA") será tratada como uma transação de exportação de acordo com os requisitos dos Regulamentos da Administração das Exportações dos EUA (Código 15 da Legislação Federal, Parte 730 em diante) e das Regulamentações do Comércio Exterior (Código 15 da Legislação Federal, Parte 30). Em uma transação de exportação, você como comprador assume a responsabilidade pela liberação de produtos e pelo transporte do Item de GSP que será exportado dos Estados Unidos, bem como a importação do Item de GSP de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis do pais de onde o Item de GSP será importado.
Sua função como parte principal estrangeira interessada. Você (ou o destinatário do Item de GSP comprado por você, se for outra pessoa) constitui a Parte Principal Estrangeira Interessada em conjunto com a exportação e a importação do Item de GSP. Você autorizará a Pitney Bowes ou, a critério dela, um de seus fornecedores de serviço, como agente para facilitar a exportação e o desembaraço aduaneiro do Item de GSP. Se aplicável, isso incluirá a solicitação de qualquer licença de controle de exportação necessária de acordo com as Regulamentações de Controle de Exportação dos EUA (Código 15 da Legislação Federal, Parte 730 em diante). Em caso de transação de exportação, você será responsável por garantir que a compra, a exportação e a importação do Item de GSP obedeça a todas as leis e regulamentações aplicáveis. A sua compra e o seu consentimento com estas Condições durante a finalização da compra constituem uma notificação formal ao Vendedor de que você assume a responsabilidade pelo envio do Item de GSP nos termos de uma transação de exportação. Não obstante o disposto anteriormente, você concorda que: (i) todas as leis e regulamentações aplicáveis dos EUA sejam obedecidas, incluindo, mas não se limitando a, os requisitos da Lei de Exportações de 1979 dos EUA, conforme anexados, e os Regulamentos da Administração das Exportações dos EUA aqui promulgados; (ii) todo e qualquer produto e equipamento tecnológico que você adquirir e direcionar o Vendedor para a Pitney Bowes só será exportado, reexportado ou transferido, direta ou indiretamente, de acordo com estas leis e regulamentações; (iii) você não exportará, reexportará nem transferirá, direta ou indiretamente, nem solicitará a Pitney Bowes para exportar, reexportar ou transferir, todo e qualquer produto e equipamento tecnológico para qualquer destino ou indivíduo caso seja proibido, total ou parcialmente, por qualquer lei ou regulamentação dos EUA ou por qualquer entidade governamental ou órgão público dos EUA; e (iv) o eBay e a Pitney Bowes deverão ser notificados imediatamente caso você ou um de seus afiliados for listado em alguma Lista de Pessoas Não Permitidas, ou se os privilégios de exportação pertencentes a você ou a uma de suas afiliadas forem negados, suspensos ou revogados, total ou parcialmente, por qualquer entidade governamental ou órgão público dos EUA. Além disso, como importador do Item de GSP, você é responsável por garantir que a compra, a importação, a posse ou o uso do Item de GSP, ou do seu consignado, obedeça a todas as leis e regulamentações do pais no qual o Item de GSP está sendo importado.
Procuração. Você concede à Pitney Bowes (e, conforme necessário, aos seus fornecedores de serviços terceirizados) uma "Procuração" que autoriza a Pitney Bowes e/ou os fornecedores de serviços contratados por ela a atuar como seus agentes. De acordo com a CFR 15 § 30.3 (b)(3), em uma transação de exportação, o agente autorizado pode atuar como "exportador" para fins de controle de exportação, conforme estabelecido na CFR 15 772.1 dos Regulamentos da Administração das Exportações ("EAR") do Departamento do Comércio dos EUA. Na função de agente, a Pitney Bowes terá autorização para reter despachantes aduaneiros e/ou transitários com a finalidade de realizar transações alfandegárias com todas as autoridades alfandegárias e fiscais relevantes em seu nome. Além disso, você concorda em autorizar os despachantes aduaneiros e/ou os transitários selecionados pela Pitney Bowes a criar, endossar, assinar, declarar e/ou jurar sobre qualquer documentação de alfândega, entrada, retirada, declaração, certificação, conhecimento de embarque e/ou quaisquer outros documentos exigidos por lei ou regulamentação relacionada à exportação, à importação e/ou ao transporte do Item de GSP que está sendo enviado ou consignado a você ou à pessoa indicada por você para um país fora dos Estados Unidos. No entanto, você assumirá a responsabilidade por qualquer violação às leis e regulamentações de exportação dos EUA ou às leis de importação da jurisdição do destino, exceto em casos de violações causadas por informações incorretas fornecidas pelo Vendedor.
Sua Função de Vendedor como Parte Principal Interessada nos EUA. O Vendedor é responsável por enviar o Item de GSP a uma instalação localizada nos Estados Unidos (a "Central de Entregas dos EUA"), na qual a Pitney Bowes processará o Item de GSP para entrega internacional. O Vendedor é a Parte Principal Interessada dos EUA. A transação de exportação deslocará a responsabilidade de exportação do Vendedor para você e para o seu despachante, conforme descrito nestas Condições. A transação de exportação está sujeita à EAR e todas as partes da transação devem obedecer à EAR de acordo com a participação de cada uma delas na exportação do seu item. A precisão das informações fornecidas sobre o Item de GSP é de responsabilidade do Vendedor. O Vendedor aceitou fornecer informações precisas e completas sobre os Itens de GSP e em responder prontamente a toda e qualquer solicitação de informação do eBay e/ou da Pitney Bowes. Tais informações são necessárias para conformidade com as solicitações de exportação e liberação do item nos EUA.
Função da Pitney Bowes como o seu despachante. Ao comprar o Item de GSP e aceitar estas Condições, você autoriza a Pitney Bowes a agir como agente para remessa e entrega do Item de GSP. Como seu despachador designado, a Pitney Bowes: (A) fará classificações de exportação e preencherá os registros de exportação, incluindo, mas não se limitando a, preparação e transmissão de Informações de exportação eletrônica ou outros documentos e registros necessários para registro na Agência de Recenseamento dos EUA, na Proteção de Alfândegas e Fronteiras dos EUA, no Gabinete de Indústria e Segurança e/ou em outra agência governamental dos EUA; (B) organizará a importação do Item de GSP, incluindo, mas não se limitando a, atribuição de códigos de classificação do Sistema Harmonizado para cada item de GSP e registro de uma entrada completa sobre alfândega e documentos relacionados com as autoridades alfandegárias do país no qual o Item de GSP está sendo importado; (C) justificará e pagará as tarifas de importação avaliadas e os demais impostos provenientes da importação do Item de GSP, cada qual em seu nome; (D) gerenciará quaisquer disputas com tais autoridades em relação às classificações alfandegárias, tarifas aplicáveis e/ou impostos; e (E) tomará qualquer outra medida que possa ser solicitada por lei ou regulamentação em conjunto com a exportação, a importação e/ou o transporte de qualquer Item de GSP comprado por você para entrega fora dos Estados Unidos com destino a qualquer outro país. A criação de classificações de exportação e a atribuição de códigos de classificação do Sistema Harmonizado exigem conhecimento especializado. Você respeitará as decisões da Pitney Bowes na execução dessa tarefa e não questionará as classificações de exportação feitas pela Pitney Bowes em seu nome ou os códigos de classificação do Sistema Harmonizado atribuídos pela Pitney Bowes.
Programa de Entrega Internacional (Reino Unido). Para qualquer transação envolvendo um Item de GSP localizado no Reino Unido, os Serviços descritos acima serão fornecidos pela própria Pitney Bowes, suas afiliadas ou fornecedores de serviços de logística, transportadoras, despachantes aduaneiros, transitários terceirizados e/ou outros subcontratados da Pitney Bowes, mas a transação não será tratada como transação de exportação, e a Pitney Bowes não atuará como o seu despachador como faria para um Item de GSP localizado nos EUA. Portanto, o Vendedor é responsável pela exportação do Item de GSP em conformidade com todas as leis ou regulamentações aplicáveis do Reino Unido. Como comprador, você é responsável pelo transporte e pela importação do Item de GSP de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis do país no qual o Item de GSP está sendo importado.
Sua função como consignado. Você aceita que a Pitney Bowes designe você (ou o destinatário do Item de GSP que você designar) como "Consignado" do Item de GSP ou, a critério dela, um de seus fornecedores de serviços como "Consignado" para facilitar a liberação de Itens de GSP. É mais provável que isso seja aplicado principalmente em Itens de GSP enviados do Reino Unido para um local fora da União Europeia. A Pitney Bowes tem autorização para declarar o seu país de residência ou o do seu "Consignado" como o país para o qual o Item de GSP está sendo exportado. Você é responsável por: (A) garantir que a compra e a importação do Item de GSP estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações do país para o qual o Item de GSP está sendo importado, (B) registrar a documentação alfandegária de entrada e os documentos relativos com as autoridades alfandegárias do país para o qual o Item de GSP está sendo importado, e (C) pagar as taxas de importação avaliadas e outros impostos devidos pela importação do Item de GSP. Você concede à Pitney Bowes (e seus fornecedores de serviços terceirizados) autorização para atuar como seu agente (com permissão para delegar a autoridade dela) e manter os despachantes aduaneiros e/ou transitários para fins de negócios alfandegários de transações com todas as autoridades relevantes em seu nome, incluindo, mas não se limitando a, (a) fazer qualquer declaração e/ou preencher qualquer registro em seu nome, em conjunto com a exportação do Item de GSP do Reino Unido e/ou a importação do Item de GSP no país correspondente e (b) organizar a exportação e/ou a importação do Item de GSP, atribuir códigos de classificação do Sistema Harmonizado, outros códigos de comodidade para cadacomodidade, pagar e justificar tarifas e impostos no seu nome e gerenciar qualquer disputa com tais autoridades, incluindo, sem limitações, as classificações alfandegárias e as tarifas e/ou os impostos aplicáveis. Além disso, você aceita que a Pitney Bowes possa autorizar os despachantes aduaneiros e/ou os transitários selecionados pela Pitney Bowes a criar, endossar, assinar, declarar e/ou jurar sobre qualquer documentação de alfândega, entrada, retirada, declaração, certificação, conhecimento de embarque e/ou quaisquer outros documentos exigidos por lei ou regulamentação relacionada à exportação e/ou importação e/ou ao transporte do Item de GSP que está sendo enviado ou consignado a você ou à pessoa indicada por você para um país fora do Reino Unido. Você reconhece e aceita que a atribuição de códigos de classificação do Sistema Harmonizado requer conhecimento técnico e que você respeitará as decisões da Pitney Bowes e de seus fornecedores terceirizados na execução dessa tarefa e não questionará os códigos de classificação do Sistema Harmonizado atribuídos pela Pitney Bowes e seus fornecedores de serviços terceirizados.
A função do vendedor como exportador. O Vendedor é responsável por enviar o Item de GSP a uma instalação localizada no território do Reino Unido (a "Central de Entregas do Reino Unido"). A Pitney Bowes indicará o Vendedor como "Exportador" do Item de GSP que você comprar ou, de acordo com os critérios da própria Pitney Bowes, indicará ela mesma ou um dos fornecedores de serviços contratados por ela como "Exportador" no lugar do Vendedor para facilitar a liberação alfandegária do Item de GSP até o recebimento deste na Central de Entregas do Reino Unido. É mais provável que isso seja aplicado principalmente em Itens de GSP enviados do Reino Unido para um local fora da União Europeia. Na medida do possível, o Vendedor autoriza a Pitney Bowes (e, conforme necessário, as outras empresas terceirizadas prestadoras de serviço) para atuar como agente do Vendedor para contratar despachantes aduaneiros e/ou transitários com a finalidade de realizar transações alfandegárias em nome do Vendedor com todas as autoridades alfandegárias e fiscais relevantes, incluindo, mas não se limitando à, criação de classificações de declarações de exportação e à negociação de todas as disputas relacionadas a classificações alfandegárias, impostos e/ou tarifas aplicáveis, e à execução de qualquer outra ação exigida por lei ou regulamentação relacionada à exportação e/ou ao transporte dos Itens de GSP sendo enviados para um país fora do Reino Unido.
As autoridades, as autorizações e as aprovações concedidas por você nesta Seção 3 também serão aplicadas se o eBay e/ou a Pitney Bowes exercer o direito descrito na Seção 11 de retornar o Item de GSP ao Vendedor, desde que a Pitney Bowes possa designar você ou o Vendedor como importador da mercadoria. A Pitney Bowes não tem a obrigação de solicitar reembolso de qualquer imposto sobre consumo específico pago em seu nome ou em nome do Vendedor.
Declarações. Todas as declarações alfandegárias são feitas pela Pitney Bowes para a sua conveniência e como sua agente direta ou, para itens localizados no Reino Unido, para a conveniência do Vendedor como agente direto deste, e você será o "declarante" para os fins de quaisquer declarações alfandegárias na importação. Como declarante, você será declarado legalmente como importador e responsável pela precisão das informações fornecidas.
Relacionamento entre o eBay e a Pitney Bowes. A eBay Inc. juntamente com a eBay (UK) Limited ("o eBay") e a Pitney Bowes são prestadoras de serviços independentes e firmaram um contrato uma com a outra a fim de disponibilizar os Serviços para você. O eBay não fornece nenhum dos serviços nem se responsabiliza pelos serviços fornecidos pela Pitney Bowes. A Pitney Bowes não é propriedade de, nem é afiliada ao eBay.
Sem agência. Nenhum relacionamento de agência, parceria, joint venture, funcionário-empregador ou franqueador-franqueado entre você e o eBay (ou entre você e a Pitney Bowes, exceto na forma limitada e conforme descrito nas Seções 3(a)(iv) e 3(b)(i)) é pretendido ou criado por estas Condições. Você não pretende que o eBay ou a Pitney Bowes (nem suas afiliadas, suas subcontratadas ou outros fornecedores de serviços) atuem, e eles não atuarão, como agentes para o recebimento de qualquer correspondência nacional ou internacional em seu nome.
Privacidade dos dados. A coleta de dados pessoais realizada pelo eBay no que diz respeito ao Programa é regida pela política de privacidade que se aplica ao uso do site eBay.com ou, conforme aplicável, a outro site internacional do eBay. No entanto, para fornecer os Serviços solicitados por você no Programa, a Pitney Bowes exige alguns dados pessoais além das informações do pedido, incluindo, mas não se limitando a: nome, nome de usuário, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e, em alguns países, informações de identificação nacional (por exemplo, informações internas de passaporte na Rússia) e/ou dados de identificação de contribuinte (por exemplo, o cadastro de contribuinte para indivíduos no Brasil). Você é responsável pela precisão destas informações e reconhece que tem autorização para fornecer estas informações com a finalidade de entregar o Item de GSP para você ou para o seu designado. Ao aceitar estas Condições, você orienta o eBay a fornecer esses dados pessoais e informações do pedido em seu nome à Pitney Bowes para que esta possa fornecer a você os Serviços solicitados no Programa. Você reconhece que a Pitney Bowes pode divulgar essas informações, independentemente da forma como foram coletadas, às suas afiliadas, aos seus fornecedores de serviços e a terceiros (como autoridades alfandegárias e fiscais) conforme necessário para a realização dos Serviços solicitados (por exemplo, fornecendo seu nome e seus dados de endereço a despachantes aduaneiros e transportadoras para que eles possam liberar o item na alfândega em seu nome e entregar o pedido a você). A Pitney Bowes, suas afiliadas e/ou os fornecedores de serviços contratados por ela podem contatar você diretamente para coletar ou confirmar dados pessoais e/ou informações do pedido. As suas informações pessoais e as informações do pedido serão coletadas, usadas e divulgadas pela Pitney Bowes somente com o intuito de fornecer os Serviços de acordo com a política de privacidade da Pitney Bowes, que pode ser encontrada aqui, se você estiver comprando um item localizado nos EUA, ou aqui, se você estiver comprado um item localizado no Reino Unido, com a exceção de que a Pitney Bowes não fornecerá, alugará, venderá nem compartilhará as informações supracitadas para fins de marketing. O eBay não controla as políticas de privacidade da Pitney Bowes, de suas afiliadas nem dos prestadores de serviço contratados por ela, e você está sujeito às políticas de privacidade dessas partes, conforme aplicável. Se você reside no Brasil e já forneceu informações de identificação de contribuinte (como o Cadastro Nacional de Pessoa Física) para o PayPal, você autoriza a entidade que fornece os serviços do PayPal a fornecer essas informações ao eBay mediante solicitação deste.
Serviços opcionais. Os Serviços oferecidos a você pela Pitney Bowes são totalmente opcionais. No entanto, para comprar um Item de GSP, você precisa aceitar estas Condições. Se você não aceita estas Condições, é recomendável cancelar a compra do Item de GSP e comprar um item oferecido a você fora do GSP.
Requisitos.
Qualificação do Item. Nem todos os anúncios no eBay são qualificados para o GSP. O eBay se reserva o direito de, a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, com ou sem aviso prévio, alterar ou modificar os requisitos de qualificação para Itens de GSP, incluindo, mas não se limitando a, restrições ao número, ao tipo, à categoria e/ou ao valor dos itens e/ou das transações. Você concorda em não comprar nenhum item não qualificado pelo GSP. Mais informações sobre itens não qualificados podem ser encontradas aqui. Você concorda que, se algum item for considerado como não qualificado, a Pitney Bowes não terá responsabilidade alguma e terá, de acordo com seus próprios critérios e da forma que preferir, o direito de descartar ou liquidar o item não qualificado incluindo, mas não se limitando a (A) retornar o item ao Vendedor (B) entregar o item às autoridades ou (C) destruir o item. A Pitney Bowes está autorizada a abrir e inspecionar qualquer Item do GSP sem aviso prévio.
Qualificação do país. O GSP não está disponível para entregas em todos os países. O eBay se reserva o direito de expandir ou limitar os países qualificados para o GSP a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Os países qualificados para o GSP no momento podem ser encontrados aqui.
Uso não comercial. Todo o Item de GSP que você compra deve ser para uso ou consumo pessoal do destinatário indicado e não para fins comerciais de revenda. Além disso, se você reside em um estado-membro da União Europeia (além do Reino Unido) e está importando o Item de GSP dos Estados Unidos, sua compra do Item de GSP deve ser para fins não comerciais. Na União Europeia, o imposto sobre a venda de importação incorrido na compra de produtos para fins não comerciais não pode ser reivindicado nem recuperado pelo Comprador.
Pagamento e Tarifas do Programa.
Forma de pagamento aceita. É necessário pagar os Itens de GSP e as Tarifas do Programa aplicáveis usando o PayPal. Apenas os anúncios de itens que oferecem PayPal como forma de pagamento se qualificam para o GSP. O modo como você usa os serviços do PayPal está sujeito ao Contrato do Usuário e à Política de Privacidade do PayPal estabelecidos entre você e a entidade do PayPal que lhe fornece os serviços do PayPal, inclusive todas as tarifas do PayPal aplicáveis descritas no Contrato do Usuário do PayPal.
Tarifas do Programa. O preço exibido na finalização da compra inclui todos os custos de importação e de frete associados aos Serviços ("Tarifas do Programa"). Mais informações sobre as Tarifas do Programa podem ser encontradas aqui.
Divisão de pagamento. O PayPal dividirá o pagamento do Item do GSP e das Tarifas do Programa entre o Vendedor e a Pitney Bowes da seguinte forma, conforme refletido na página Detalhes do pedido e, caso você tenha uma conta do PayPal, na visão geral da conta do PayPal:
Pagamento ao Vendedor: O PayPal transmitirá para a conta do PayPal do Vendedor a parte do pagamento que consiste no preço do Item de GSP e no valor (se for o caso) cobrado pelo Vendedor para o envio do Item de GSP para a Central de Entregas dos EUA ou do Reino Unido, conforme aplicável.
Pagamento à Pitney Bowes: o PayPal transmitirá o saldo do seu pagamento para a conta do PayPal da Pitney Bowes (identificável com a descrição "Pitney Bowes Inc." ou "Pitney Bowes Global Ecommerce UK Limited").
Reversões de pagamento. Se o eBay, a Pitney Bowes ou os provedores dos serviços da Pitney Bowes determinarem, depois que você comprar um Item de GSP, que o Item de GSP não se qualifica para o GSP ou não pode ser enviado para você (seja qual for o motivo), o eBay e suas afiliadas terão o direito de cancelar a compra em vez de prosseguir com o processamento e/ou o envio do Item de GSP e, no exercício desse direito, poderão reverter o pagamento que você fez pelo PayPal ao Vendedor e à Pitney Bowes referente ao Item de GSP e processarão o Item de GSP como um item que não pode ser entregue.
Exclusões. Você é o único responsável por todas as tarifas alfandegárias, impostos, taxas adicionais, multas, penalidades ou outras taxas que possam ser impostas a você por oficiais alfandegários ou fiscais depois que o Item de GSP é liberado na alfândega e entregue (ou disponibilizado para coleta) no endereço de entrega especificado por você ou na central de coleta perto de você indicada pela Pitney Bowes.
Risco de perda. O risco de perda ou dano a um Item de GSP permanecerá com o Vendedor até que o Item de GSP seja aceito na Central de Entregas dos EUA ou do Reino Unido ou tenha sido devolvido para o Vendedor pela Pitney Bowes da Central de Entregas dos EUA ou do Reino Unido. Consoante qualquer direito de que você seja titular, o risco de perda ou dano de um Item de GSP será transferido para você quando o Item de GSP sair da Central de Entregas dos EUA ou do Reino Unido para exportação.
Transferência de título. A posse de um Item de GSP permanece com o Vendedor até o Item de GSP ser entregue a você ou ao consignado. Quando isso acontece, a posse do Item de GSP é transferida a você ou ao consignado. Em hipótese alguma, o eBay (ou suas afiliadas), a Pitney Bowes (ou suas afiliadas), ou os fornecedores de serviços de logística, as transportadoras, os despachantes aduaneiros e os transitários terceirizados, ou outros subcontratados da Pitney Bowes, ficarão com a posse de um Item de GSP.
Itens não pagos e falta de pagamento. A compra de um Item de GSP está sujeita à política referente a itens não pagos do eBay. O eBay se reserva o direito de coletar, usando qualquer método de coleta à disposição, todos os valores não pagos que o eBay precisa pagar ao Vendedor e/ou à Pitney Bowes devido ao não pagamento ou à falta de pagamento.
Itens perdidos, danificados ou não entregues; endereço de entrega válido necessário. Se um Item de GSP comprado não for entregue no endereço especificado por você ou na central de coleta perto de você indicada pela transportadora, estiver danificado ou não corresponder à descrição do Vendedor, a compra poderá ser coberta pelos programas eBay Entrega Garantida ou Proteção ao Comprador do PayPal. Mais informações sobre os programas eBay Entrega Garantida e Proteção ao Comprador do PayPal podem ser encontradas aqui e aqui. O endereço de entrega que você especificar deve estar em um país qualificado e ser um endereço de entrega válido e completo. O endereço de entrega especificado não pode ser uma agência dos correios (caixa postal), o Correio do Exército (APO) nem o Correio das Forças Armadas (FPO). O eBay e a Pitney Bowes não terão responsabilidade alguma e terão, de acordo com seus próprios critérios e da forma que preferirem, o direito de descartar ou liquidar Itens de GSP que não possam ser entregues pelo eBay ou pela Pitney Bowes, seja qual for o motivo. Se o eBay ou a Pitney Bowes concluírem que o Item de GSP não pode ser entregue e optarem por descartar ou liquidá-lo, a posse do Item de GSP será transferida automaticamente do Vendedor para o eBay e/ou terceiros indicados pelo eBay ou pela Pitney Bowes (conforme decidido pelo eBay e pela Pitney Bowes), sem custo nem consideração para o eBay nem para a Pitney Bowes (e/ou para terceiros indicados pelo eBay ou pela Pitney Bowes), e o eBay e a Pitney Bowes reterão todos os rendimentos (se houver) provenientes do descarte ou da liquidação do Pacote e/ou do conteúdo do Item de GSP. O eBay ou a Pitney Bowes também podem optar por devolver ao Vendedor os Itens de GSP não entregues. O eBay não será responsabilizado de acordo com os programas eBay Entrega Garantida ou Proteção ao Comprador do PayPal se o eBay concluir que o Item de GSP não pode ser entregue no endereço indicado por você ou na central de coleta perto de você indicada pela transportadora por qualquer motivo, inclusive porque o endereço de entrega fornecido está incorreto ou incompleto ou é inacessível. Além disso, algumas transportadoras terceirizadas podem exigir que o destinatário indicado de um Item de GSP esteja presente para receber a entrega. Quando entrega em mãos for solicitada, você será o único responsável por garantir que o destinatário indicado esteja disponível para recebê-la.
Devoluções internacionais. A política de devolução especificada pelo Vendedor na descrição do anúncio de um Item de GSP se aplica à compra do Item de GSP efetuada por você. Em relação aos Itens de GSP localizados nos EUA que você comprar pelo GSP e que você devolver ao Vendedor, você não se qualificará para, e não receberá, reembolso de quaisquer Tarifas do Programa pagas à Pitney Bowes, e a Pitney Bowes não se responsabilizará pelo frete do Item de GSP para o Vendedor. Os seus direitos de acordo com a legislação local não serão afetados.
Declarações de isenção de responsabilidade. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA PITNEY BOWES, UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS INDEPENDENTE, POR SUAS AFILIADAS E POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESSA FORMA, O EBAY, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E ESTATUTÁRIAS DE QUALQUER FORMA RELACIONADAS AOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO, ASSIM COMO TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, UTILIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO OU QUALIDADE DOS SERVIÇOS. ALÉM DISSO, O EBAY E A PITNEY BOWES, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E ESTATUTÁRIAS DE QUALQUER FORMA RELACIONADAS AO GSP E/OU A QUALQUER ITEM DE GSP COMPRADO POR MEIO DO PROGRAMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO, ASSIM COMO TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, UTILIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO OU QUALIDADE DO GSP E/OU DE QUALQUER ITEM DE GSP COMPRADO POR MEIO DO PROGRAMA. O EBAY E A PITNEY BOWES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS NO USO DO GSP E/OU DOS SERVIÇOS, NEM POR QUALQUER PERDA OU LESÃO ASSOCIADA A TAL INTERRUPÇÃO OU ATRASO. O EBAY E A PITNEY BOWES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELA PRECISÃO E PELA INTEGRALIDADE DAS TARIFAS DE PROGRAMA COTADAS PELA PITNEY BOWES. O EBAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES DO USO INCORRETO DE DADOS PESSOAIS DIVULGADOS PELO EBAY À PITNEY BOWES PARA QUE A PITNEY BOWES PUDESSE FORNECER OS SERVIÇOS SOLICITADOS NO GSP.
Limitação de responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O EBAY E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, JOINT VENTURES, ADMINISTRADORES, DIRETORES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES, E A PITNEY BOWES E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, JOINT VENTURES, ADMINISTRADORES, DIRETORES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO TERÃO NENHUMA RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES NEM POR DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, MULTIPLICADOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DANO, PERDA OU LESÃO, SEJA NO CONTRATO, NO DELITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), NO ESTATUTO OU EM QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTAS CONDIÇÕES, AO USO, AO USO INCORRETO OU À CONFIANÇA NO PROGRAMA, AOS SERVIÇOS, AOS ITENS DE GSP COMPRADOS, ÀS TARIFAS DO PROGRAMA COTADAS PELA PITNEY BOWES, À SUA INCAPACIDADE DE USAR O GSP E/OU OS SERVIÇOS, À DISPONIBILIDADE DO GSP E/OU DOS SERVIÇOS, E/OU À INTERRUPÇÃO, À SUSPENSÃO, AO CANCELAMENTO DO GSP E/OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO DANOS INCORRIDOS POR TERCEIROS, MESMO QUE SE AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAL RESPONSABILIDADE E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER AÇÃO CORRETIVA LIMITADA. INDEPENDENTEMENTE DA SENTENÇA ANTERIOR, SE O EBAY, A PITNEY BOWES OU QUALQUER SUBSIDIÁRIA, AFILIADA, JOINT VENTURE, ADMINISTRADOR, DIRETOR, ACIONISTA, FUNCIONÁRIO OU AGENTE DO EBAY OU DA PITNEY BOWES FOR CONSIDERADO RESPONSÁVEL, A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A VOCÊ OU A TERCEIROS SERÁ LIMITADA AO QUE FOR MAIOR (A) OS VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A COMPRAS DO EBAY OU A POLÍTICA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A COMPRAS DO PAYPAL ATÉ O PREÇO MÁXIMO DO ITEM QUALIFICADO (INCLUINDO CUSTOS DE FRETE E IMPORTAÇÃO QUE VOCÊ PAGOU DURANTE A FINALIZAÇÃO DA COMPRA) OU (B) $ 100.
Indenização. Você aceita indenizar, defender, liberar e isentar o eBay, a Pitney Bowes, bem como as subsidiárias, as afiliadas, as joint ventures, os administradores, os diretores, os acionistas, os funcionários e os agentes do eBay e da Pitney Bowes, de e contra perdas, responsabilidades, danos, reivindicações, penalidades, multas e outros custos, inclusive honorários advocatícios razoáveis, efetuados por terceiros em relação a, devido a ou direta ou indiretamente decorrentes do uso do GSP, dos Serviços, da exportação ou importação de qualquer Item de GSP ou de qualquer violação destas Condições, das políticas do eBay, de leis ou regulamentações, ou dos direitos de terceiros.
Diversos. Salvo disposição em contrário aqui prevista, estas Condições estabelecem o contrato integral entre você e o eBay e entre você e a Pitney Bowes no que diz respeito ao assunto. A falha do eBay ou da Pitney Bowes em cumprir uma cláusula destas Condições não será interpretada como uma renúncia a qualquer cláusula ou direito. Caso alguma parte destas Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante das cláusulas continuará em pleno vigor.
Atualizações e descontinuação do Programa. O eBay tem o direito, mas não a obrigação, de alterar, modificar, substituir, suspender temporariamente e/ou descontinuar permanentemente o GSP, o nome do GSP, quaisquer Serviços, recursos e/ou funcionalidades oferecidos a você pelo GSP e/ou os fornecedores de serviços usados para fornecer alguns ou todos os Serviços incluídos no GSP, a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, com ou sem aviso prévio.
Ações corretivas disponíveis. Sem limitar outras ações corretivas, inclusive aquelas descritas em outras partes das políticas do eBay, o eBay pode a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, com ou sem aviso prévio, limitar, proibir, recusar, cancelar, bloquear, suspender e/ou cancelar a venda de Itens de GSP se você infringir qualquer uma destas Condições, as políticas do eBay ou as leis aplicáveis.
Vigência. Estas Condições, que podem ser alteradas periodicamente, permanecerão em vigor por um período de sessenta (60) dias após a entrega do Item de GSP no endereço indicado por você.
Efeito da Rescisão. As seguintes seções destas Condições sobreviverão a qualquer cancelamento: "Funções das partes", "Privacidade dos dados", "Pagamento e Tarifas do Programa", "Itens perdidos, danificados ou não entregues; endereço de entrega válido", "Devoluções internacionais", "Declarações de isenção de responsabilidade", "Limitação de responsabilidade", "Indenização", "Diversos" e "Vigência".
Alterações. O eBay pode alterar estas Condições, inclusive as tarifas aplicáveis, a qualquer momento por meio da publicação das condições alteradas no site do eBay. Exceto quando indicado em outra parte, todas as condições alteradas entrarão em vigor imediatamente e automaticamente quando publicadas no site do eBay.